Medidas de desagravamento fiscal para a habitação publicadas: O que muda?
May 20, 2026
Foi publicado esta quarta-feira em Diário da República um decreto-lei que, "no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação". Saiba quais são as alterações.