"Até 29 de abril de 2024 foram reinscritos na CGA 11.669 ex-subscritores,sendo 9.216 docentes e 2.453 não docentes",precisou a mesma fonte oficial do ministério liderado por Rosário Palma Ramalho.
Na mesma resposta,e tal como já tinha sido noticiado pelo Público,o Ministério do Trabalho refere que o resultado das ações judiciais dos funcionários públicos sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações que ainda não transitaram em julgado vai ser reinterpretado à luz do diploma aprovado pelo Governo para enquadrar este reingresso.
"As decisões judiciais serão todas naturalmente cumpridas",disse,acrescentando que "aquelas [decisões judiciais] que ainda não transitaram em julgado poderão vir a sofrer reinterpretação à luz do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros".
Dados divulgados hoje pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (afeta à CGTP) referem que,entre janeiro de 2022 e abril de 2024,avançaram para tribunal pelo menos 460 ações judiciais com 741 trabalhadores como autores,dos quais estão em curso 264 processos,respeitantes a 474 trabalhadores,e 196 processos (que abrangem 267 trabalhadores) já transitaram em julgado.
O Conselho de Ministros da semana passada aprovou um decreto que,referiu na ocasião o ministro da Presidência,António Leitão Amaro,garante o direito dos trabalhadores,"clarificando que esse direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos".
Assim,detalhou o ministro,o direito ao reingresso "em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo,existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública",pelo que "fazia sentido acautelar" o caso daquelas pessoas que "efetivamente nunca quiseram sair da função pública",mas que após 2006 podem ter trocado de entidade para a qual trabalhavam (de uma universidade para outra,por exemplo),mas "sem nunca ter havido interrupção" do vínculo que as ligava à função pública.
"Outras situações [em que haja descontinuidade temporal do vínculo] não estão incluídas na garantia",disse o ministro.
As inscrições na CGA foram encerradas em 31 de dezembro de 2005,passando os funcionários públicos que iniciaram ou reiniciaram funções a partir desta data a serem inscritos na Segurança Social. Entre um e outro regime há algumas diferenças,desde logo no pagamento das baixas por doença,mas também no acesso à aposentação.
Nos últimos anos,deram entrada nos tribunais vários processos de funcionários públicos que queriam ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA pelo facto de antes de 2006 terem descontado para esta caixa,e muitos viram os tribunais dar-lhes razão.
O elevado número de pedido de reingresso registado levou o anterior Governo a suspender o processo,que deverá agora ser retomado à luz do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e que limita este regresso àquelas pessoas que não registaram descontinuidade temporal na vinculação com a administração pública.
