A medida representa um compromisso assumido pelo Governo com o FMI durante a quarta avaliação ao programa de Facilidade de Crédito Alargado (ECF,na sigla em inglês),conforme relatório daquela instituição internacional deste mês,consultado hoje pela Lusa,para "melhorar a transparência nos processos de contratação pública das empresas públicas" e reforçar a governação no Setor Empresarial do Estado (SEE).
Em concreto,o compromisso do Governo é de publicar,até fevereiro de 2025,um diploma,do Ministério da Economia e Finanças (MEF),exigindo que o Instituto de Gestão das Participações do Estado (Igepe) e cada empresa pública de propriedade total ou maioritária,"publiquem no seu site (acessível gratuitamente) as políticas de aquisições no prazo de 15 dias após a aprovação do IGEPE",bem como "planos anuais de aquisições nos primeiros dois meses de cada exercício financeiro".
O Igepe também terá de publicar até dezembro deste ano as políticas de contratação pública para dez empresas públicas,medida que o FMI afirma "ajudar a combater os riscos de corrupção".
Outro dos compromissos a avaliar pelo FMI ao abrigo do ECF - programa de assistência a Moçambique -,neste caso a concretizar até março de 2025,implica a publicação pelo MEF,dos dados sobre pagamentos atrasados entre as empresas públicas e para com o Estado.
O endividamento total do SEE moçambicano reduziu quase 2% no primeiro trimestre,para o equivalente a 601,8 milhões de dólares (561 milhões de euros),segundo dados do Governo noticiados em junho pela Lusa.
De acordo com um relatório sobre a evolução da dívida pública de Moçambique,do MEF,desse 'stock',o endividamento externo cresceu ligeiramente,36%,do último trimestre de 2023 para os primeiros três meses deste ano,ascendendo a 274,5 milhões de dólares (256,2 milhões de euros).
Já o endividamento interno total recuou no mesmo período 3,3%,para 20.912 milhões de meticais (305,5 milhões de euros),o que "resulta da contração do 'stock' da dívida" por parte das empresas participadas pelo Estado,como das empresas públicas,comparativamente ao trimestre anterior.
Só a distribuidora petrolífera estatal Petromoc reduziu em três meses o endividamento interno em 512,5 milhões de meticais (7,mantendo um 'stock' total de 113,5 milhões de meticais (1,6 milhões de euros).
A dívida interna contraída por empresas participadas pelo Estado moçambicano era liderada no final de março pela companhia de bandeira Linhas Áreas de Moçambique (LAM),com 6.828 milhões de meticais (100 milhões de euros),um aumento de 0,9% em três meses.
Os pagamentos das empresas do SEE moçambicano ao Estado caíram 3% em 2022,para 28,5 mil milhões de meticais (410,8 milhões de euros),mas continuaram a gerar um excedente nas contas públicas,de acordo com o relatório anual de análise à saúde financeira do SEE moçambicano,do MEF.
Estes dividendos contrastam com os 29,4 mil milhões de meticais (423,8 milhões de euros) de 2021 e os 14,2 mil milhões de meticais (204,7 milhões de euros) em 2020,segundo o relatório,que analisou a situação financeira de 11 totalmente públicas e 10 exclusivas e maioritariamente participadas pelo Estado.
No sentido contrário,o Estado investiu cerca de 5,5 mil milhões de meticais (79,3 milhões de euros) no SEE em 2022,em aportes de investimento,quando no ano anterior esses apoios totalizaram 3,5 mil milhões de meticais (50,5 milhões de euros) e em 2020 cerca de três mil milhões de meticais (43,2 milhões de euros),incluindo subsídios de investimento.
