A garantia pública para viabilizar o financiamento bancário na aquisição da primeira habitação por jovens já fazia parte do programa eleitoral da Aliança Democrática (coligação PSD,CDS-PP e PPM) para as legislativas de 10 de março e,em maio,já com Luís Montenegro como primeiro-ministro,o Governo aprovou essa medida em Conselho de Ministros e disse que a quer ter em vigor em 01 de agosto.
Contudo ainda não é conhecido o decreto-lei aprovado e outros diplomas de regulamentação da medida.
A garantia pública destina-se a jovens até aos 35 anos e com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual) e aplica-se a casas de valor até 450 mil euros. O Estado irá garantir até 15% do valor de aquisição do imóvel e pretende criar condições para que os jovens consigam aceder a um empréstimo até 100% do valor da casa.
Este é um dos pontos que fez levantar os alertas do Banco de Portugal,tendo já o governador,Mário Centeno,dito por várias vezes que a medida tem de ser legislada e regulamentada de forma cautelosa pois os bancos não podem aliviar o cumprimento das regras de concessão de crédito à habitação.
As regras macroprudenciais atualmente em vigor determinam que o crédito não pode ir além de 90% do valor da casa (sendo,para este feito,considerado o valor mais baixo entre o valor de aquisição e o valor da avaliação) de habitação própria e permanente. Indicam ainda a que,em regra,um cliente não deve despender mais de 50% do seu rendimento na prestação da casa ao banco (a chamada taxa de esforço).
"A recomendação macroprudencial é para ser levada muito a sério,mesmo muito a sério",disse Centeno em conferência de imprensa no dia 28 de maio.
Em 07 de junho,novamente aos jornalistas,o ex-ministro das Finanças (Governo PS,liderado por António Costa) explicou que o Banco de Portugal é sempre favorável a medidas que ajudem a população mais jovem a aceder a habitação,mas que é preciso "cautela" pois há que assegurar tanto a estabilidade financeira da banca como que os clientes conseguem pagar a dívida.
"Se o montante [do crédito] aumenta e se rendimento não aumenta significa que há maior possibilidade de as pessoas excederem o rácio do serviço da dívida" face ao rendimento,avisou.
Sobre o decreto-lei da garantia pública,Mário Centeno tem dito que o Banco de Portugal não teve conhecimento antes deste ser aprovado. Já em 07 de junho anunciou que o BdP iria começar a trabalhar com o Governo na regulamentação da medida nos dias seguintes.
A Lusa contactou o Banco de Portugal que remeteu para as últimas declarações de Centeno e do Governo. Já a Associação Portuguesa de Bancos também não fez qualquer comentário.
Quando anunciou a aprovação da garantia pública,em final de maio,o ministro da Presidência,Leitão Amaro,explicou que "a garantia existe até o jovem pagar os primeiros 15% [do empréstimo] ao banco",precisando que,quando estes 15% forem pagos,"o Estado [fiador] sai da equação".
