Reunião da Comissão de Constituição e Justiça — Foto: Letícia Pille
GERADO EM: 09/06/2026 - 22:45
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto tem o apoio da oposição,e o governo vai atuar contra,segundo integrantes do Palácio do Planalto.
A votação estava prevista para terça-feira,mas foi adiada depois que a ordem do dia,ou seja,a votação no plenário da Câmara teve início. Regimentalmente,comissões não podem realizar votações enquanto há outras matérias sendo apreciadas em plenário.
A votação,embora ainda não concluída,representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara já que cabe à CCJ analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante,sem discutir ainda o mérito da matéria. Caso seja aprovada,a PEC deve ser encaminhada para uma comissão especial,que ficará responsável por debater o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação pelo plenário da Casa.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE),a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”,idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável.
Na prática,a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente,menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal,mas estão sujeitos a medidas socioeducativas. Ou seja,com a mudança,jovens nessa faixa etária passariam a ser processados e julgados com base na legislação penal aplicada atualmente somente aos maiores de 18 anos.
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No parecer apreciado pela comissão,Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator,a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta.
O deputado também rejeitou o entendimento defendido por parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais. Para o relator,a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC.
A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento da discussão sobre maioridade penal no debate político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita,a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a ser utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ),pré-candidato à Presidência da República,como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.
Nesse contexto,uma eventual aprovação da admissibilidade da PEC também amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioridade penal,o PT tem buscado barrar o avanço da proposta no Congresso,mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida.
Diante disso,Palácio do Planalto vai defender que os deputados da base do governo votem contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo de governo e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição,enquanto a gestão almeja uma postura mais firme em temas de segurança pública. O Planalto busca afastar a imagem de tolerância a criminosos e calibra os movimentos políticos para evitar passar a imagem de que Lula defende bandidos. A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto,sem interferência do Ministério da Justiça.
Historicamente,o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por acreditar que a alteração não resolve a violência e fortalece organizações criminosas. O ministro da Justiça,Wellington César Lima e Silva,no entanto,já se mostrou aberto à discussão. No final de maio,em entrevista ao GLOBO,afirmou que o tema "merece um reexame".
— Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não,a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa,mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro.
A sessão de terça foi marcada por discussões entre parlamentares da oposição e da base governista. Deputados favoráveis à proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos e defenderam a medida como uma resposta ao avanço da violência e da atuação de facções criminosas.
— Eles (menores de idade) são considerados grandes,maduros,pela esquerda,mas para serem responsáveis pelos seus atos criminosos,aí não (...) Hoje,com 16 anos eles podem escolher presidente do Brasil,governador,deputado,senador,mas não pode ser punidos — disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Durante a discussão,parlamentares da oposição defenderam o endurecimento das punições para criminosos e recorreram a discursos de combate ao crime. O deputado Zé Trovão (PL-SC),por exemplo,afirmou que criminoso "bom",para ele,devera estar encarcerado "ou embaixo da terra"
Do outro lado,integrantes do PT,do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosa
Outro argumento constante da base governista é a inconstitucionalidade da PEC,que estaria indo contra cláusulas pétreas da Constituição. — Nós estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais — disse Erika Kokay (PT-DF).
