"De facto,nós vamos trabalhar em 2025,aliás,já começámos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] para rever a Lei das Finanças Locais e o objetivo é fazer um trabalho sério com a ANMP. E eu creio que é razoável que ela possa entrar em vigor em 2026. Parece uma coisa razoável. Questão diferente de saber em que dia ou em que mês de 2026 - pode vir a ser uma questão que os trabalhos de 2025 vão ditar -,mas parece-me razoável que em 2026 ela possa entrar em vigor",disse.
Castro Almeida está hoje a ser ouvido no âmbito das medidas incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025),no parlamento,onde salientou que a lei atualmente em vigor é cumprida nesta proposta de OE,que prevê um aumento de 12,3% nas transferências para as autarquias locais.
"O total de transferências para as autarquias locais vai crescer este ano 12,3%,que é um valor significativo,se tivermos em conta que a inflação esperada é de 2,3%",considerou,realçando que nestes 12,8% estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.
O ministro destacou que "nenhum município irá receber menos do que 4,8% e o aumento para os municípios pode atingir,em alguns casos,15,4%",e que a dotação das freguesias "cresce um pouco mais,cresce 13,9%",de 348 para 396 milhões de euros,sendo que "nenhuma freguesia terá um crescimento de valor de transferência inferior a 5%".
Uma nova Lei das Finanças Locais tem sido reclamada nos últimos anos pela ANMP e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e estava já em negociação entre o anterior Governo e estas entidades representativas,nomeadamente no que respeita ao reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado,tendo em conta as novas competências entretanto assumidas no âmbito da descentralização de competências.
A ANMP pretende o reforço dos meios financeiros que os municípios recebem para maior autonomia destas autarquias e a correção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.
As câmaras pretendem a equiparação das receitas municipais de Portugal às dos municípios da Zona Euro: as receitas dos governos locais em Portugal representam,segundo o Instituto Nacional de Estatística,11,8% da receita total da administração pública,significativamente abaixo da média da Zona Euro de 16,9%.
Depois de sucessivos adiamentos,os municípios esperavam agora que a nova lei fosse aprovada em 2025.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo,PSD e CDS-PP,e a abstenção do PS.
Os restantes partidos da oposição -- Chega,IL,BE,PCP,Livre e PAN -- votaram contra.
O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global,marcada para 29 de novembro,assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP,chefiado por Luís Montenegro.
[Notícia atualizada às 21h25]
