O ministro da Presidência,António Leitão Amaro,considerou que a publicação de tabelas de retenção na fonte que permitam refletir ainda em 2024 o impacto da redução das taxas de IRS,proposta pelo Partido Socialista (PS),é "flagrantemente diferente da lei-travão".
Em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1,o governante considerou que esse "entendimento de que a aprovação do diploma obriga o Governo a fazer a alteração das retenções na fonte",ou seja,"repercutir e causar uma baixa de receita fiscal no ano económico em curso,por força da aprovação de uma lei da Assembleia da República",seria "clara e flagrantemente" diferente da lei-travão.
Mais,esse preciso "entendimento" é,considerou Leitão Amaro,"significa uma confirmação que o Parlamento aprovou uma redução de impostos com efeito de redução de receitas no ano económico em curso".
Recorde-se que,ainda este mês,o Parlamento aprovou uma proposta do PS que prevê a redução das taxas de IRS até ao 6.º escalão. A favor votaram,também,os partidos da Esquerda. O Chega absteve-se e a Aliança Democrática votou contra.
Segundo o Jornal de Negócios,este diploma pode arriscar,porém,violar a Constituição,precisamente porque nele se lê que não se podem apresentar projetos "que envolvam,no ano económico em curso,aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
Sobre se o Governo pretende pedir uma fiscalização do diploma,Leitão Amaro preferiu responder apenas: "Este é o tempo do Presidente".
Na quarta-feira,o ministro das Finanças,Joaquim Miranda Sarmento,já tinha argumentado igualmente que Marcelo Rebelo de Sousa ainda pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva deste diploma.
